Direito do Consumidor
  • Análise, Elaboração e Revisão de Contratos de Consumo

  • Obrigação de Fazer para Cumprimento Contratual

  • Defeito do Produto ou Serviço

  • Publicidade Abusiva e Propaganda Enganosa

  • Descumprimento Contratual

  • Má Prestação de Serviços

  • Falta de Entrega do Produto ou Serviço

  • Cobrança Indevida

  • Negativação Indevida

  • Protesto Indevido

  • Declaração de Inexistência de Débitos

  • Restituição de Quantias Pagas Indevidamente

  • Atraso na entrega de imóvel

  • Defeito na construção

  • Cobrança de multa abusiva na rescisão do contrato de compra e venda

  • Atraso de voo

  • Overbooking

  • Extravio de bagagem

© 2020 Porto & Bitetti Advogados. Designed by The House of M

  • Branca Ícone LinkedIn
  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Instagram Branco