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É permitido exigir um valor mínimo nas compras com cartão de crédito?


O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas “pegadinhas” do comércio que podem prejudicá-lo na utilização do dinheiro de plástico. Valor mínimo para compra no cartão de crédito é prática abusiva

Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar apenas acima de determinado valor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O estabelecimento comercial não é obrigado a dispor de pagamento via cartão de crédito/débito. Entretanto, caso ele disponha desses meios para pagamento, não poderá haver limite mínimo para tanto. Parcela mínima pode?

Uma situação muito comum no comércio é quando a loja determina um valor mínimo para parcelar a compra. Da mesma forma, estabelecer uma parcela mínima é abusivo, pois condiciona a venda a um limite de gasto. Ou seja, se a loja parcela em até cinco vezes, por exemplo, não pode limitar o parcelamento a um valor mínimo. Você pode comprar qualquer produto, inclusive cigarros no cartão de crédito

Caso o comerciante ofereça a possibilidade de comprar no dinheiro, cartão de crédito ou débito, a forma de pagamento não pode se restringir a determinados produtos. O que devo fazer?

Se você for a uma loja que impõe um valor mínimo para compras com cartões de crédito e débito, exija seus direitos.

Se negarem a venda, peça por escrito uma declaração afirmando que não venderão e os motivos. Leve esse documento até os órgãos de defesa do consumidor de sua cidade.

Se puder, fotografe os avisos que informam a imposição do valor mínimo.

Neste caso, a empresa é notificada, podendo ser designada uma audiência que contará com a presença das partes envolvidas, oportunidade em que o Procon intermediará a composição do conflito à luz da defesa dos direitos do consumidor. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos.⠀⠀⠀⠀⠀

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