Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começou a valer nesta sexta (18/9).

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões — continua a mesma do texto original da LGPD: 1º de agosto do ano que vem.

ANPD Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou, com dois anos de atraso, a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD. Fonte: Conjur 18/9/2020 O escritório Porto & Bitetti é especializado na Lei Geral de Proteção de Dados e pode auxiliar sua empresa a entrar em conformidade com a lei. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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