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Consumidor: você tem direito à informação clara e precisa!


Você sabia que o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os produtos e/ou serviços que adquire?

Esse é um direito assegurado pela Constituição Federal (CF) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Podemos encontrar o direito de informação e suas limitações na CF nos artigos 220, 5º inciso IX, X e XXXIII e 170 inciso V, e no CDC nos artigos 2º e 3º que traz os conceitos das partes que compõe essa relação, vejamos:

- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O artigo 3º do CDC traz ainda, os conceitos de produto e serviço:

- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Importante destacar logo de início que o direito à informação nunca poderá ultrapassar os limites no que se refere à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Inclui-se, também, nesses limites, o sigilo profissional.

Assim, partindo da ideia de que alguém detém a informação, esse alguém tem o dever de fornecer essa informação de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC).

Observa-se que junto ao princípio da informação vem também o princípio da transparência, que na relação de consumo seria a clareza, para que não haja sombra de dúvidas sobre o produto ou serviço, incluindo os contratos. Assim a transparência para com o consumidor tem que ser observada desde a publicidade do produto ou serviço, até o estabelecimento das condições do contrato. O princípio da transparência deve reger a relação de consumo desde o início, com o pré-contrato, até sua conclusão, sem deixar de lado o pós-contrato, caso venha a ocorrer alguma dúvida sobre algo que não foi explicado com devida clareza ao consumidor.

Isso porque, o consumidor é a parte vulnerável e o Código de Defesa do Consumidor vem para estabelecer regras a fim de equilibrar essa relação.

Concluímos que o dever de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes, com o único intuito de possibilitar ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado. Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

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