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Coronavírus X Direito do Consumidor


TUDO VOLTARÁ AO NORMAL! A situação que o país vive é excepcional e, com isso, é necessária uma sensibilização da sociedade como um todo para que os comércios consigam se manter, pagar suas despesas, seus funcionários e, principalmente, evitar o desemprego.

Assim, pensando na coletividade, algumas medidas devem sem tomadas com cautela. Vamos aguardar o retorno das atividades e realizar acordos!

Pensando nisso, selecionamos algumas dúvidas dos nosso clientes e respondemos abaixo:

Aluguéis - O Direito Brasileiro permite a flexibilização do contrato de aluguel na ocorrência de situações excepcionais. Assim, o ideal é a negociação entre as partes para diminuição do aluguel, maior prazo para pagamento, isenção de multas ou, até mesmo, a rescisão sem penalidades. Caso a negociação não funcione, é possível ajuizar uma ação solicitando a rescisão do contrato com isenção da cobrança de multas e juros pelo não pagamento, já que a manutenção poderá gerar ônus excessivo.

Aluguéis em Shoppings Centers - Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente os pequenos empresários.

Contratos com academias - As academias em geral foram fechadas visando evitar a aglomeração de pessoas e o contágio da COVID-19. Entretanto, para não deixar os alunos sem atividade física, muitas delas estão oferecendo aulas online ou através de plataformas como o Instagram. Se o seu contrato foi fechado por período anual, é aconselhável a solicitação da renovação da matrícula para um mês posterior ao combinado anteriormente, lembrando que nestes casos não deve haver custo adicional ao consumidor. Já para os casos em que o consumidor não poderá usufruir futuramente, é possível solicitar o valor pago referente ao tempo em que esteve fechada, sem qualquer ônus.

Mensalidade escolar - A contratação do serviço educacional de educação básica consiste na prestação de serviço anual e, de acordo com a Lei de Mensalidades Escolares (Lei 9870/99) em seu art. 1º, § 5º, o valor da anuidade pode ser dividido em 6, 12 parcelas, sendo facultativa a apresentação de planos de pagamento alternativos. Portanto, as escolas têm a obrigatoriedade de cumprir os 200 dias letivos (situação que em virtude da calamidade pública ocasionada pelo coronavírus poderá ser revista pelo MEC), entretanto as aulas serão repostas, serão reprogramados os conteúdos e os alunos não ficarão prejudicados. As instituições de ensino não suspenderam as atividades por mera liberalidade e sim por determinação legal, desta forma, deixar de pagar a mensalidade escolar, torna o responsável contratual inadimplente.

Pacotes de Viagens/Passagens aéreas – No tocante às remarcações de viagens, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma orientação para que as agências de turismo e companhias aéreas realizem as remarcações das passagens e hotéis sem custo adicional aos consumidores que tiverem viagens agendadas para os próximos 60 dias. Assim, não devem ser cobradas multas e taxas em razão das remarcações ou cancelamentos de passagens aéreas. Em relação ao cancelamento de viagens aéreas, a Medida Provisória 925, ampliou de 30 dias para 12 meses o prazo para as companhias aéreas reembolsarem o consumidor.

Planos de saúde - A ANS (Agência Nacional de Saúde complementar) aprovou a inclusão do exame de detecção do coronavírus na relação de procedimentos obrigatórios que deverão ser cobertos pelo plano de saúde, havendo indicação médica, nos casos em que haja suspeita com base em avaliação médica previamente realizada. Em caso de recusa pelo plano de saúde, procure seus direitos.

Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

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