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Decisão favorável: reajuste de plano de saúde por faixa etária

Por Joanna Porto, sócia e advogada do escritório Porto & Bitetti Foi proposta uma ação para afastar o reajuste de 69% aplicado na mensalidade do autor quando completou 59 anos de idade e para que fossem devolvidos os valores que foram pagos a maior.

Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os reajustes por faixa etária são possíveis, desde que não sejam desarrazoados ou aleatórios, não tenham o caráter de expulsar o idoso, estejam expressamente previstos no contrato e sejam calculados com base atuarial idônea.

Neste caso, como o contrato NÃO continha previsão expressa, a juíza Dra. Mônica de Cassia Thomaz Peres Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã/SP, determinou a realização de perícia para verificar a legalidade do reajuste aplicado. Para tanto era necessário que a Amil, detentora do conhecimento técnico e dos documentos necessários para a realização da perícia, levasse ao processo, o aditivo realizado no contrato, bem como a base atuarial idônea, o que não o fez!

Assim, tendo em vista que a operadora não conseguiu fazer prova de suas alegações, em 23/07/2020 foi publicada sentença que julgou procedente pedido para que não fosse aplicado reajuste abusivo ao autor, quando completou 59 anos. A Amil foi condenada ainda a devolver os valores pagos a maior.

A Amil recorreu desta decisão. O escritório Porto & Bitetti é especializado no direito à saúde. Se precisar de mais informações ligue pra gente. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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