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Decisão favorável: reajuste de plano de saúde por faixa etária

Por Joanna Porto, sócia e advogada do escritório Porto & Bitetti Foi proposta ação para afastar reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da autora, quando completou 60 anos de idade, para que seja aplicado somente o reajuste determinado pela ANS e para que fossem devolvidos os valores que foram pagos a maior.

É importante sempre termos em mente que a relação entre beneficiário e plano de saúde é uma relação de consumo e em decorrência disso, cabe a eles provar que o reajuste aplicado está em conformidade com a lei. E, para que não houvesse qualquer dúvida sobre a legalidade do percentual, o juiz determinou a realização de perícia.

Como já falamos, é essencial destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os reajustes por faixa etária são possíveis, desde que não sejam desarrazoados ou aleatórios, não tenham o caráter de expulsar o idoso, estejam expressamente previstos no contrato e sejam calculados com base atuarial idônea.

Em específico neste processo, a operadora do plano de saúde, Sul América, apresentou documentos que em nada diziam respeito ao processo, logo, não conseguiu fazer prova de suas alegações, ou seja, não conseguiu demonstrar que o percentual aplicado era legal.

Destaca-se também outro entendimento pacificado do STJ, no sentido de que “está vetado o aumento da contraprestação ao idoso vinculado ao plano por mais de 10 anos”!

A MM. Juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Dra. Vanessa Bannitz Baccala da Rocha, então, julgou procedente a ação para declarar a nulidade da cláusula contratual que permitia a aplicação de reajuste por faixa etária aos 60 anos, devendo, ainda, a Sul América a devolver os valores pagos a mais, sendo aplicados, somente, os reajustes autorizados pela ANS.E, para que a autora não tenha que aguardar até o final do processo (pois ainda caberá recurso desta decisão), deferiu a tutela antecipada para IMEDIATO cumprimento da sentença. O escritório Porto & Bitetti é especializado no direito à saúde. Se precisar de mais informações ligue pra gente. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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