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Diferença de preços no anúncio e na loja. Como agir?


Dúvida comum entre os consumidores brasileiros, como devemos agir ao nos depararmos com inconsistência de valores entre o anunciado e o cobrado? No anúncio publicitário o produto tinha um valor e uma forma de pagamento, mas ao chegar na loja eram outros. E agora, qual vale? Vale o que foi ofertado. Existem três artigos que definem a questão. Um do Código de Defesa do Consumidor (CDC), outro da Lei 10.962 e o último do Decreto 5.903. Todos dizem que vale o menor preço que o cliente encontrar - tanto para as lojas físicas, quanto virtuais. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Se houve na oferta ou publicidade algum erro de digitação ou impressão, o fornecedor, para tentar corrigir o mal entendido, deve publicar uma errata na mesma forma de apresentação, quantidade e abrangência que teve a publicidade. E neste caso, o consumidor deve ter bom-senso. Caso veja os valores alterados no momento da compra, o primeiro passo é comprovar o fato, seja por print screen ou por foto do produto. Na sequência, é importante entrar em contato com a empresa para expor a indignação e tentar resolver. O cliente deve aguardar uma semana para a resolução. Se não agradar, deve reclamar e procurar órgãos de defesa do consumidor ou contar com o auxílio de um advogado especializado. O escritório Porto & Bitetti é especializado em direito do consumidor. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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