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Em condomínio é proibido discriminar quem está em atraso com as mensalidades. Por Danielle Bitetti

Atualizado: 27 de Jun de 2019


Você está ou conhece alguém que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso?

Você está ou conhece alguém que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso?

Sabia que essa pessoa, ou família, não pode ser impedida de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores?


O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.


Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.


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Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791