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Indicados à ANPD são nomeados e órgão já pode sair do papel

Os indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foram oficializados nos seus respectivos cargos nesta sexta-feira, 6, com a publicação do Decreto no Diário Oficial da União. Agora, a ANPD já pode nascer para passar a operar oficialmente, mas ainda não há estabelecido um local físico onde o órgão funcionará.

No último dia 20 de outubro, o plenário do Senado Federal aprovou por maioria simples dos senadores presentes, em votação nominal e secreta, as autoridades indicadas para o Conselho Diretor da Autoridade.

A primeira diretoria da ANPD será composta por Waldemar Ortunho, que será o presidente, com mandato de seis anos; Artur Sabbat, com mandato de cinco anos; Miriam Wimmer, com mandato de dois anos; Nairane Leitão, com mandato de três anos e Joacil Rael, com mandato de quatro anos.

Preocupações

Na sabatina das autoridades que aconteceu na Comissão de Infraestrutura do Senado, dois aspectos foram muito evidenciados entre os sabatinados: a tarefa imediata que entidade terá de criar normas para regular pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a capacidade de educar o cidadão para a importância da proteção de dados pessoais.

Outro aspecto destacado foi o fortalecimento da economia digital. A diretora de políticas para telecomunicações e acompanhamento regulatório do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, que tem mandato previsto para dois anos, lembrou que o esforço de regulamentação que a ANPD fará é essencial para colocar o Brasil em cadeias digitais de valor. A atual natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. Esta transformação deverá ocorrer em até dois anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. Fonte: Teletime

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