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Inventário em tempos de pandemia

Quando ocorre um falecimento na família e o falecido deixa bens a serem partilhados entre os herdeiros a abertura do inventário se faz necessária, seja no âmbito judicial (Ação de Inventário propriamente dita) ou extrajudicial (Inventário Administrativo perante o Cartório de Notas).


A lei determina um prazo máximo de 2 meses, a contar da data do óbito,para a abertura do inventário dos bens deixados, de acordo com o artigo 611 do Código do Processo Civil.


Em tempos de pandemia, em que todas as relações pessoais estão sendo repensadas, inclusive as relações privadas, referido prazo se apresenta muito pequeno para que os herdeiros possam ingressar com o inventário, tendo-se o entendimento de que seria necessário o aumento do prazo para 6 ou 8 meses.


O aumento do prazo faz-se necessário, uma vez que as famílias, em quarentena, enfrentam dificuldades na contratação imediata de um advogado para auxiliar, bem como na obtenção da documentação exigida, já que o deslocamento aos cartórios, bancos e outras instituições está restrito, conforme as recomendações de saúde da OMS (Organização Mundial de Saúde). Tais fatos podem inviabilizar a obtenção de todo o necessário para o inventário em tempo hábil.


É justamente diante desse cenário que o Projeto de Lei nº 1.179/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), de iniciativa do senador Antonio Anastasia, se apresenta em boa hora, propondo regras para flexibilizar as relações jurídicas privadas durante a pandemia.


Assim, o inventário também teve um tratamento especial nesse Projeto de Lei, trazendo, em seu artigo 16, a determinação do aumento do prazo de abertura e conclusão de inventários, referentes a óbitos ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 2020, passando não mais a observar o prazo de 2 meses, mas sim tendo o seu termo inicial prorrogado para 30 de outubro de 2020. Ou seja, para pessoas falecidas a partir de 1 de fevereiro de 2020 o prazo para a abertura do inventário dos bens deixados se dará em 30 de outubro de 2020.


A lei em questão já foi aprovada pelo Senado em 03 de abril de 2020 e encontra-se em tramitação ca Câmara dos Deputados desde 13 de abril de 2020.


**Artigo escrito pela advogada de Direito da Família, Dra. Verônica. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos.⠀⠀⠀⠀⠀

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