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Lei flexibiliza direito de arrependimento para compras à distância de alimentos, bebidas e remédios

Atualizado: Jun 23


Se você comprou ou quer comprar algo pela internet durante a pandemia fique atento! Desde o dia 15/06/2020 (publicada Lei 14.010/20) está valendo a suspensão parcial da aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E O QUE ISSO SIGNIFICA?

Muitos não sabem, mas quando se compra algo pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem, por lei, até sete dias após a entrega, o direito de devolver, sem motivo algum, o produto comprado, sem custo ou multa.

Entretanto, com a flexibilização deste direito o consumidor não poderá devolver, sem penalidades, produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos, durante a pandemia até 30 de outubro. Portanto, na hora da compra, redobrem os cuidados para não ficarem no prejuízo!

Mas calma! Se houver problemas com a prestação do serviço o cancelamento sempre será possível por se tratar de vício ou defeito do produto. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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