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Lei Geral de Proteção de Dados: o que é?

Atualizado: Set 17

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei Federal n. 13.709/2018 sancionada em agosto de 2018 e que passaria a valer a partir de agosto de 2020 mas, por conta da pandemia, sua vigência ficou suspensa pela MP 959/20 que se tornou PLC (projeto de lei de lei conversão) 34/20 e agora depende da sanção do Presidente para entrar em vigor, o que deve acontecer muito em breve.


A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Tudo isso com objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção de forma igualitária dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.Com a LGPD, o Brasil entra para o grupo dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.


De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a pequenas, médias e grandes empresas, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais afeta diferentes setores e serviços e a todos nós brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.


Quer saber como adequar sua empresa à LGPD?

Acompanhe diariamente nossos posts e saiba como a nova lei vai alterar a rotina de empresas e cidadãos. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ www.portobitetti.com.br⠀⠀ Telefone: (11) 2649-5712⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ WhatsApp: (11) 95580-8791

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