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LGPD: o que você precisa saber?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar em 18 de setembro de 2020. Inspirada na legislação europeia, ela regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam —como nome e e-mail—, deve seguir os procedimentos da nova lei. Com as novas regras já valendo, as empresas precisarão correr para se adequar a novas exigências —como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários, entre outras. Quem fica sujeito à lei? A Lei se aplica a qualquer pessoal natural ou jurídica que recolha dados pessoais para fins econômicos. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizadas no país. A LGPD estabelece três figuras principais durante o tratamento de dados: o titular, o controlar e o operador. Em sua essência, a lei é um conjunto de direitos e obrigações dessas três partes em diferentes momentos, que gera uma rede capaz de proteger a privacidade e a autodeterminação dos titulares de dados pessoas no Brasil. Mas, afinal, o que é um dado pessoal?⠀⠀

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, características que identifiquem uma pessoa, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros. Sobre dados sensíveis a lei é bem mais específica, e inclui na conta origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, informações genéticas ou biométricas, entre outros pontos. Gostou das informações? Se precisar de mais detalhes ligue que nós te ajudamos. O escritório Porto & Bitetti é especializado na LGPD e pode oferecer consultoria, suporte e adequação para sua empresa com a nova lei.⠀ Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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