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Locações de curta temporada no condomínio

Nos dias de hoje mudaram as formas de se relacionar com o mundo ao nosso redor. Uma realidade cada vez mais presente é a locação de imóveis por temporada em aplicativos. Diante da conveniência e rapidez com que essas relações são construídas, as locações por temporada são feitas sem as formalidades necessárias, pois quem anuncia não é um corretor habilitado, dispensa as formalidades do contrato, garantias e análise de perfil do locatário; Este, por sua vez, dispensa a visita inicial, não tem conhecimento do regulamento interno e convenção do condomínio e, muitas vezes, nem se identifica com a comunidade condominial da qual o imóvel faz parte.

A Lei de Locações de Imóveis define o contrato por temporada como aquele com duração de até 90 dias. Entretanto, as locações advindas desses sites duram menos que isso, chegando a ponto de haver locações de final de semana, por dia, por hora, e de cômodos ou camas.

Mas, afinal, pode ou não pode?

Sem entrar no mérito do risco para o locador, há atualmente duas posições a respeito:

- Posição contrária à locação através dos aplicativos:

Para quem é contrário à locação de imóvel por aplicativos, a insegurança é a principal justificativa, pelo alto fluxo de pessoas estranhas no condomínio e áreas comuns. Além disso, não há conhecimento dos regramentos das normas internas, o que poderia causar inúmeros desconfortos aos demais condôminos. Essa informalidade pode, inclusive, propiciar práticas ilícitas, cujos prejuízos podem recair sobre todos os demais moradores, pela dificuldade em constatar quem danificou determinado equipamento, quem infringiu determinado artigo do regimento interno, entre outros. Nos condomínios as pessoas se conhecem, constroem relações e tomam as decisões em assembleias de modo a refletir o interesse da maioria

- Posição a favor da locação através do aplicativo:

Aqueles que defendem a locação por meio de aplicativos entendem-na como locação por temporada, portanto prevista em lei. Defendem, ainda, que cabe ao proprietário usar e gozar de sua propriedade da forma que melhor lhe aprouver. No entanto, não é bem assim.

O art. 1.332 da Lei 10.406 delegou à convenção de condomínio a informação acerca da destinação das unidades. Vale lembrar que a convenção de condomínio é a lei maior na hierarquia das normas reguladoras do condomínio, é ela quem regulamenta e acolhe instrumentos de fruição dos direitos dos condôminos, discrimina seus deveres, define a forma de administração do condomínio, define a destinação do imóvel, explicita as sanções para os casos de infrações às suas normas, dentre outras regras ao bom funcionamento.

Portanto, pode-se concluir que:

· se a atividade for considerada como locação, será permitida nos condomínios residenciais;

· se for considerada hospedagem, então haverá vedação;

· Sendo a norma convencional a lei maior nos condomínios, uma vez registrada em Cartório de Imóveis, adquire publicidade e, havendo a proibição expressa, ninguém pode alegar descumprimento por desconhecimento;

· Para aqueles condomínios que aderirem à novidade e permitirem essas locações, é relevante criar um critério mínimo a ser utilizado pelos aderentes e aprová-los em assembleia.

Enquanto não há legislação expressa ou jurisprudência pacificada sobre o assunto é interessante que os condomínios realizem uma assembleia para discutir o tema, definindo se será permitido e sob quais circunstâncias, ou se será proibido. Fonte: Migalhas Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791



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