• Porto & Bitetti

Menos de 1% das operadoras de saúde aceitam proteger inadimplentes



80% dos brasileiros que dependem de planos coletivos podem ficar desamparados se não puderem pagar durante a crise da Covid-19 De acordo com um levantamento divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nesta terça-feira (28), apenas nove operadoras aderiram ao termo de compromisso proposto da agência, ou seja, 07% do total. Até fevereiro de 2020, existiam 1212 operadoras de saúde com registro ativo no Brasil. O termo proposto pela ANS pretendia proporcionar um equilíbrio para operadoras, beneficiários e prestadores de serviço no meio a crise causada pela pandemia. Atualmente o universo de operadoras de saúde brasileiras acumula um fundo de cerca de R$ 15 bilhões. Para poder ter acesso a este valor, elas precisavam assinar o termo até dia 24 de abril, cumprindo algumas condições:

  1. manter em dia o pagamento dos profissionais e estabelecimentos de saúde

  2. renegociar os contratos com consumidores que tenham planos individuais, familiares, coletivos por adesão ou coletivos empresariais de até 29 vidas

  3. E, mesmo com inadimplência manter os planos de saúde ativos até 30 de junho de 2020.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 16 dos maiores grupos de seguro e planos de assistência privados, manifestou em nota oficial que as operadoras associadas não concordavam com o termo da ANS. O motivo era que as contrapartidas exigidas pela ANS para acessar as reservas eram inviáveis, em tempos em que é necessário garantir a solvência econômica. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), que reúne 136 operadoras a nível nacional, recomendou por meio de um comunicado, que alertava os ônus e bônus de aderir ao termo, que cada operadora fizesse a decisão individual mais conveniente. Queixas durante a pandemia

De acordo com a ANS, o fato de muitas operadoras não aderirem ao termo significa que elas têm uma boa liquidez financeira para se manter na crise, porque não precisam do fundo. Contudo, a reguladora recomendou que elas não economizem esforços para manter ativos os contratos de todos os consumidores durante a crise.

Um levantamento do Reclame Aqui, com exclusividade para o site InvestNews, aponta que o número de queixas dos consumidores sobre os planos de saúde foi de 14.894 no período de janeiro a fevereiro de 2020. Quando a pandemia começou, nos meses de março e abril, o volume total de reclamações subiu para 15.195. Deste total, 2210 queixas eram relacionadas exclusivamente ao coronavírus.

Ainda, segundo o Reclame Aqui, as cinco operadoras com mais reclamações durante a pandemia são: Notre Dame Intermédica, Porto Seguro, Amil, Bradesco Seguros e Hapvida. Casos de inadimplência 

Uma das principais ameaças para o consumidor durante a pandemia é ter seu plano de saúde suspenso por inadimplência, tendo que recorrer ao SUS ou ficando desamparado. Casos de inadimplência: Planos Individuais e familiares: tem seu reajuste regulado diretamente pela ANS e só podem ser cancelados em casos de inadimplência ou fraude. Contudo, para isso ocorrer é necessário que a operadora comunique o consumidor e o órgão regulador com 60 dias de antecedência.

Planos coletivos: inclui as pessoas que trabalham e recebem um plano da empresa, ou aqueles que aderem a um órgão de classe (sindicatos e associações) conhecidos como planos de adesão. E empreendedores ou autônomos que decidem aderir a um plano por meio das suas empresas, considerando até 29 vidas. Estes planos são regulados diretamente pelas operadoras. É dizer que em caso de inadimplência são estas se decidem renegociar ou suspender. Como o corte dos serviços não precisa de autorização da ANS, este pode ser imediato. Ao aderir a planos coletivos, os consumidores ficam desprotegidos e à mercê das normas de cada operadora, que podem interromper o plano por inadimplência, quando acharem necessário ou reajustar os valores como eles quiserem. Segundo o Reclame Aqui, as reclamações por inadimplência durante a pandemia foram 219 até o momento. Como apenas nove operadoras aderiram ao termo de compromisso da ANS, somente os clientes destas poderão ter seus planos garantidos, mesmo com inadimplência até 30 de junho. De acordo com Vera Valente, diretora executiva da FenaSaúde, nada muda em relação às regras para inadimplentes. “Planos individuais e familiares serão suspensos após 60 dias de atraso, os coletivos e empresariais serão renegociados por cada operadora com cada contratante”, aponta. Conheça seus direitos na pandemia 

Considerando que divergências podem acontecer, veja abaixo um levantamento com dados do Idec, do que pode e não pode durante a pandemia:

  • Todo plano de saúde é obrigado a cobrir testes e tratamento do Covid-19 durante a pandemia. O teste do coronavírus está incluso no Rol de Cobertura Obrigatória, segundo a ANS, por meio da Resolução 453/2020. A operadora terá até 3 dias para fazer o teste. Caso não ocorrer, o consumidor deve informar a ANS.

  • Não é necessário estar internado para realizar o teste, o pedido pode ser feito a nível ambulatorial. A operadora deve informar os locais para a realização do teste, ou caso feito fora da rede ainda há direito a reembolso.

  • As operadoras são obrigadas a fornecer a medicação para tratamento de Covid-19 apenas em casos de internação hospitalar.

  • Tem direito a internação, apenas pessoas com planos hospitalares, que incluam internação ou planos de obstetrícia. Os planos ambulatoriais não oferecem este direito.

  • Até 31/5 as operadoras podem adiar a internação ou atendimento de alguns procedimentos considerados eletivos. Esta medida não inclui emergências, gravidez, doença crônica, tratamentos continuados, psiquiátricos, pós-operatórios e terapias de oncologia.

  • Para internações por Covid-19, o prazo de carência máximo é de 24h, segundo entendimento do Poder Judiciário.

Onde reclamar

Em casos de problemas com o plano de saúde ou inadimplência, os especialistas recomendam primeiro procurar a sua operadora. Caso não ocorra solução, o consumidor pode registrar uma queixa no site da ANS (ans.gov.br).

Se o problema continuar sem solução, é possível registrar queixa também no Procon da sua cidade e na plataforma consumidor.gov.br. Caso o problema prevaleça, será necessário entrar com uma ação na Justiça. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos.⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀

Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀

www.portobitetti.com.br⠀

Telefone: (11) 2649-5712⠀⠀⠀⠀⠀⠀

WhatsApp: (11) 95580-8791 Fonte: Idec

16 visualizações

© 2019 Porto & Bitetti Advogados. Designed by The House of M

  • Branca Ícone LinkedIn
  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Instagram Branco