O que fazer se seu nome for negativado indevidamente? Por Joanna Porto

Dra Joanna Porto: Para limpar o nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente

Alguns consumidores podem se deparar com um problema bastante desagradável: a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes de maneira indevida.

Muitas vezes, o consumidor sequer comprou ou negociou com os fornecedores que solicitaram a inscrição.

Nesses casos, a empresa ou pessoa que solicitou a inclusão do consumidor será responsabilizada por danos morais e danos materiais.

Se um caso assim acontecer com você, é possível acionar a Justiça. Para limpar o nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente.

A inscrição é indevida quando não há justa causa, aviso prévio ou quando existem informações incorretas.

Esta responsabilidade somente fica excluída quando for comprovado que o consumidor é responsável pela atualização cadastral ao fornecedor, apontando o débito ou quando comprovada a comunicação por outro meio.

A abertura desse tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada ao consumidor por escrito e deve se dar de forma eficaz, para que ele tenha o direito à defesa em tempo hábil para impedir a inclusão de seu nome no cadastro.

Esses direitos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.

E mesmo nos casos em que a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes for justificada, o consumidor deve saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto ao ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

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