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Planos de saúde: entenda quais as regras nos reajustes após os 60 anos de idade

Muitos consumidores com idade acima dos 60 anos possuem contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), documentos estes que contém cláusulas com previsão de diversos reajustes por faixa etária após os 60 anos. A incidência destes reajustes, justamente quando a maioria dos beneficiários se aposentam e têm sua renda diminuída, inviabiliza a manutenção do contrato.

A Lei 9.656/98 proíbe a variação da mensalidade para consumidores com mais de 60 anos e que estejam no plano de saúde por mais de dez anos, assim como o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, que assegura a proteção aos idosos, proibindo a discriminação destes nos planos de saúde, sobretudo com cobranças de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, muitos consumidores se viram diante da abusividade de aumento e ingressaram com demandas judiciais.

Por conta das inúmeras ações questionando a validade dos reajustes por faixa etária para os consumidores com mais de 60 anos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios para as futuras decisões sobre a validade do reajuste por faixa etária acima dos 60 anos.

A decisão determinou que, para que seja válido o reajuste por faixa etária acima dos 60 anos, devem estar preenchidos três requisitos, a saber: “(i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais.” (STJ. Recurso Especial n.º 1.568.244-RJ. Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva).


Nesse sentido, os reajustes por faixa etária aplicados em desacordo com os critérios fixados pelo STJ podem ter a sua validade questionada perante o Poder Judiciário quando gerarem onerosidade excessiva e, assim, constituírem cláusula de barreira para a continuidade do consumidor idoso no plano de saúde.

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