Proposta de Lei pede vedação dos reajustes nas mensalidades dos planos de saúde

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados proposta que veda reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

A Deputada pretende modificar a Lei 9.656, de 1998, determinando a proibição, em caso de epidemias de grande proporção, no reajuste das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde.

Para a deputada, se houver reajuste nos próximos meses, muitas pessoas perderão seus planos, justamente numa época com risco aumentado de serem acometidos pelo sars-coronavírus-2, e possíveis complicações. Isso porque enfrentaremos uma onda de queda da renda de brasileiros com atividade informal, além de desemprego, o que vai tornar difícil manter o pagamento regular das mensalidades.

A matéria aguarda distribuição, mas pode entrar na pauta do Plenário a qualquer momento, caso tenha acordo da liderança. Gostou as informações?⠀⠀ Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos.⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀ Av. Giovanni Gronchi, 1294 - Morumbi⠀⠀⠀⠀ Telefone: (11) 2649-5712⠀⠀⠀⠀ WhatsApp: (11) 95580-8791