• Porto & Bitetti

Quais são os direitos do paciente com câncer?


No Brasil, alguns medicamentos de alto custo utilizados no tratamento do câncer são negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Da mesma forma, segundo a dra Danielle Bitetti, os pacientes beneficiários de assistência médica privada têm negados os pedidos pelo custeio de medicamentos importados, assim como os de uso oral/domiciliar.

Nas duas situações, as condutas são consideradas abusivas e podem ser contestadas na Justiça. Mas, além desses direitos básicos, os pacientes com câncer também possuem outros direitos, estes menos comentados.

Quando um paciente com a doença tem pedidos de medicamentos negados pelo convênio ou pelo próprio SUS e decide entrar na Justiça, ele possui prioridade na tramitação das ações judiciais, bem como no atendimento em estabelecimentos comerciais. Isso porque o portador da doença enfrenta dificuldades de esperar em razão da imunidade baixa causada pelo tratamento quimioterápico ou radioterápico.

Outro benefício é garantido pela Lei nº.8.922/94 e pelo Decreto nº.5.860/2006, que garantem o saque ao saldo das contas do FGTS sempre que necessário até que o paciente tenha alta médica definitiva. Isso vale tanto para o próprio paciente quanto para trabalhadores que possuam dependentes com câncer. Para ter direito ao saque, é necessário apresentar laudo ou relatório médico que atestem a doença.

Isenções

Além disso, os pacientes com câncer também tem direito a algumas isenções. Veja algumas delas:

Circulação Livre: pacientes que estejam em meio ao tratamento do câncer podem circular livremente de carro mesmo no dia do rodízio. Basta cadastrar o veículo utilizado.

Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria: portadores da doença aposentados e/ou pensionistas têm direito à isenção do imposto de renda -- mesmo nos casos em que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria.

Compra de veículos: pacientes que tenham adquirido algum limitante podem adquirir veículos adaptados com desconto de impostos. É necessário verificar a legislação específica de cada Estado.

Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

5 visualizações

© 2020 Porto & Bitetti Advogados. Designed by The House of M

  • Branca Ícone LinkedIn
  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Instagram Branco