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Quem é quem na relação de consumo e como se proteger


No dia 15 de março comemorou-se o Dia Mundial do Consumidor. Em 11/09/2020 será comemorado 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11/09/1990 (CDC). A proteção do consumidor é um desafio diário, posto que se trata de um dos temas mais atuais do Direito, além de fazer parte do nosso dia-a-dia.

O CDC foi criado com o principal intuito de equilibrar as duas partes da relação, o consumidor e o fornecedor de produtos e serviços. Isso porque ainda percebemos que o fornecedor de produtos e serviços é quem dita as regras devido à sua posição de força nessa relação.

Assim, o Direito vem para proteger o consumidor, vulnerável (financeiramente, tecnicamente e juridicamente) e parte mais fraca na relação de maneira integral, sistemática e dinâmica. Somos cercados por uma publicidade crescente e não podemos ficar à mercê e o CDC vem garantir uma melhoria na nossa qualidade de vida no que se refere ao respeito, saúde e segurança dos produtos e serviços colocados no mercado.

Para se proteger, fique de olho nos dez direitos básicos do consumidor abaixo relacionados, que estão elencados no artigo 6º:

I – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Em que pese o direito à informação estar contido no inciso III do artigo 6º, entendo que este é o direito mais importante, pois dele derivam os demais.

Assim, partindo da ideia de que alguém detém a informação, esse alguém tem o dever de fornecer essa informação de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.E, junto ao princípio da informação vem também o princípio da transparência, que na relação de consumo seria a clareza, para que não haja sombra de dúvidas sobre o produto e/ou serviço, incluindo os contratos.

II – proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O fornecedor de produtos ou serviços deve informar o consumidor sobre os riscos que eles apresentam, bem como não os colocar no mercado se tais riscos forem além do que normalmente se espera.

III - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Esse direito se refere à obrigação que o fornecedor tem de prestar todas as informações sobre os produtos e serviços, desde antes da formação da relação consumerista.

A educação do consumidor é um ponto muito importante, não só para o consumo próprio, mas também para o consumo consciente, que tem relação com não consumir além das medidas das suas necessidades e capacidades própria. São questões que envolvem temas como o superendividamento do consumidor, a produção excessiva de bens de consumo, entre outros.

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Conforme exposto, o consumidor por ser a parte mais frágil da relação de consumo deve ser protegido dos atos praticados pelo fornecedor que tenha como intenção prejudicá-los.

Portanto, a prática de determinados atos como publicidade que induzam a realidades que não existem, como por exemplo acontecem em algumas campanhas de produto de beleza que induzem a um fato que não é comprovado cientificamente; ou a inserção nos contratos de cláusulas que visam beneficiar somente o fornecedor, tal como cláusula de juros abusivos, é proibida.

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Neste caso, a revisão do contrato ocorrerá quando já estabelecida a relação de consumo e, com o aparecimento de um fato que nenhuma das partes poderia prever, esta revisão não poderá ser desproporcional, onerando demasiadamente o consumidor.

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O direito à reparação de danos materiais ou morais decorre de ato ilícito praticado pelo fornecedor.

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Em geral, independente do que foi acordado, o consumidor tem direito a procurar o Poder Judiciário para resolver seu conflito. Para tanto, o consumidor, em causas de até 20 (vinte) salários mínimos, pode procurar o Juizado Especial Cível de sua região sem a necessidade da contratação de um advogado.

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Mais uma vez, em decorrência de o consumidor ser a parte mais vulnerável na relação, consequentemente, e na maioria das vezes não ser detentor de informações e/ou documentos que comprovem as alegações levadas ao Judiciário. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova, passando para o fornecedor de produtos e serviços o dever de fazer a prova.

IX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Por fim, o último direito se trata de o reconhecimento de que os órgãos da administração pública direta e indireta também são fornecedores para os fins de incidência do CDC, desta forma, todos que contratam com eles são considerados consumidores (por exemplo serviço de energia, telefonia, etc).

Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

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