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Reagendamento ou cancelamento de viagens durante a pandemia: conheça seus direitos!

A crise gerada pela pandemia de coronavírus paralisou parcialmente o mundo e, como consequência, causou o cancelamento de muitas viagens. Diversas pessoas que tiveram seus planos turísticos interrompidos pela covid-19 ainda não sabem como lidar com o problema: como conseguir um reembolso? Ou negociar uma remarcação da viagem que não seja desvantajosa? E que caminhos tomar caso a pessoa se sinta lesada pelo seu prestador de serviços?

Atualmente, o tema é regido pela medida provisória 948, de abril, que trata dos serviços turísticos como um todo, e pela lei 14.034, sancionada em 6 de agosto, que cuida especialmente do setor aéreo até o fim do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro. Passagens aéreas Desde 6 de agosto, quando a lei 14.034 foi sancionada pelo governo federal, substituindo a MP-925, passageiros que tiveram o voo cancelado por conta da pandemia têm até 18 meses para usar os créditos da passagem perdida, sem multa, para serem usados em seu nome ou no de terceiros. Caso opte pelo reembolso, ele poderá acontecer em até 12 meses após a data original da viagem, com correção monetária.

Outra mudança em relação à medida provisória é a suspensão automática de cobranças futuras, caso a compra das passagens tenha sido parcelada — antes, em muitos casos, o consumidor precisava de uma liminar para evitar essa cobrança. Pacotes de viagem O consumidor que já adquiriu pacotes de viagem e serviços como hospedagem e ingressos para atrações está amparado pela Medida Provisória 948, que determina inicialmente o direito à remarcação, ou à disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, ou ainda acordo para restituição dos valores. O ideal, neste momento, é falar diretamente com seu prestador de serviços e chegar a um acordo que seja aceitável para ambos os lados. Deve-se ressaltar que as empresas turísticas e profissionais relacionados também foram afetados pela pandemia, portanto, tentar um acordo amigável é a melhor alternativa para todos. E se eu me sentir lesado?

Caso a tentativa de acordo amigável não tenha dado certo ou se o consumidor se sentir lesado de alguma forma, o primeiro passo é fazer uma queixa no Reclame Aqui, plataforma online e privada que dá muita publicidade para reclamações de consumidores e que costuma motivar respostas rápidas das empresas que são alvos dos protestos. Se não tiver êxito, a reclamação deve evoluir para o site consumidor.gov.br, uma plataforma do governo que dá mais formalidade para a reclamação. Porém, caso este caminho não funcione, o recomendável é que o cliente entre em contato com o Procon, o que pode gerar multa à empresa, caso ela não dê uma resposta ao consumidor e esteja na contramão da lei. E, em última instância, o cliente pode buscar o auxílio de um advogado e levar a questão ao judiciário para processar o prestador de serviços e, eventualmente, conseguir uma restituição ou indenização. Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ www.portobitetti.com.br⠀⠀ Telefone: (11) 2649-5712⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ WhatsApp: (11) 95580-8791 Fonte: UOL e Pequenas Empresas Grandes Negócios - Agosto/2020 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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