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Seu nome foi negativado indevidamente e você não sabe como agir? Por Danielle Bitetti

Alguns consumidores podem se deparar com um problema bastante desagradável: a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes de maneira indevida.

Muitas vezes, o consumidor sequer comprou ou negociou com os fornecedores que solicitaram a inscrição.

Nesses casos, a empresa ou pessoa que solicitou a inclusão do consumidor será responsabilizada por danos morais e danos materiais.

Para solucionar o problema, é possível acionar a Justiça.

Para limpar o nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente.

A inscrição é indevida quando não há justa causa, aviso prévio ou quando existem informações incorretas.

Esta responsabilidade somente fica excluída quando for comprovado que o consumidor é responsável pela atualização cadastral ao fornecedor, apontando o débito ou quando comprovada a comunicação por outro meio.

A abertura desse tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada ao consumidor por escrito e deve se dar de forma eficaz, para que o consumidor tenha o direito à defesa em tempo hábil para impedir a inclusão de seu nome no cadastro.

E, lembre-se: esses direitos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo nos casos em que a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes for justificada, o consumidor deve saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto ao ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débito. Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791


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