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Sites de vendas não são obrigados a fiscalizar previamente produtos anunciados. Por Joanna Porto


Dra Joanna: importante saber que os sites não são donos dos produtos expostos na plataforma

Antes de acessar sites de venda de produtos como o Mercado Livre para fazer algum tipo de compra, é importante que você saiba que a plataforma não é dono dos produtos oferecidos, tampouco participa da oferta e negociação deles.

Dessa forma, não respondem objetivamente por itens anunciados e não devem fiscalizar previamente as informações prestadas pelos anunciantes.

Com esse entendimento, a 15ª Vara Cível de Porto Alegre negou ação civil pública pela qual o Ministério Público pedia que o Mercado Livre fizesse uma análise prévia dos produtos anunciados em seu site, de forma a impedir que nele fossem veiculados itens proibidos.

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Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

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