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Telemedicina: uma alternativa à saúde em tempos de coronavírus


portaria 467/20, publicada pelo Ministério da Saúde mês passado, autorizou que médicos exerçam diversas ações à distância em caráter excepcional e temporário. A telemedicina é mais um recurso para que os atendimentos à saúde possam ser oferecidos sem necessidade de contato físico entre equipes médicas e pacientes.

Esse atendimento poderá ocorrer no SUS, saúde suplementar e saúde privada e por meio virtual, neste período, salvaguardando as exigências previstas em lei, assegurando ainda a integridade, o sigilo e a segurança das informações.

Isso porque houve a necessidade de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional.

Essa permissão terá validade enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao coronavírus, e tem como principal objetivo o de reduzir a circulação de pessoas expostas.


Assim, os médicos poderão emitir atestados e receitas, porém referidos documentos somente serão válidos se preencherem um dos requisitos abaixo listados:

1. atestados e/ou receitas assinadas por certificado digital;

2. meio eletrônico onde o uso de dados associados à assinatura do médico e qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou 3. se atendido dos seguintes requisitos:

a-) identificação do médico, incluindo nome e CRM;

b-) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; E

c-) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.


Importante destacar que se o médico determinar medida de isolamento, o paciente deverá comunicar o médico ou enviar um Termo de Consentimento OU um Termo de Declaração com a relação das pessoas que residem no mesmo local.


Por oportuno, destaca-se que a Portaria emitida pelo Ministério da Saúde nada diz sobre a remuneração dos respectivos honorários médicos. Porém, o código civil estabelece que o profissional da saúde tem o direito de cobrar seus honorários médicos pelos serviços prestados.Por isso é tão importante a elaboração de um Termo de Consentimento, onde o paciente tomará ciência e aceitará o atendimento via Teleconsulta, bem como terá ciência do pagamento de honorários. Gostou das informações?

Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791

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