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Feriado chegando...vai viajar? Conheça seus direitos na hora da hospedagem! Por Daniele Bitetti


Dra Daniele: Todo estabelecimento de hospedagem tem o direito de definir regras internas de conduta. Por isso, o Código Civil prevê que o estabelecimento é responsável por prejuízos causados pelos hóspedes a outros hóspedes ou a terceiros

Viajar é uma das grandes paixões dos brasileiros.

E como estamos chegando no período de feriado e férias de fim de ano, vamos dar dicas para você não errar na hora da hospedagem.

Problemas com a reserva do hotel, cobranças indevidas, desentendimento com outros hóspedes ou acomodações barulhentas são algumas situações que podem transformar a sua viagem em um momento desagradável.

Seguem, assim, oito direitos que você precisa conhecer.

1. Ressarcimento por prejuízos

Todo estabelecimento de hospedagem tem o direito de definir regras internas de conduta. Por isso, o Código Civil prevê que o estabelecimento é responsável por prejuízos causados pelos hóspedes a outros hóspedes ou a terceiros.

Problemas como atropelamentos no pátio ou estacionamento do hotel ou mesmo brigas no interior do local são, portanto, de responsabilidade da pousada ou hotel, independentemente de o local ter ou não culpa no ocorrido.

Trata-se de uma responsabilidade objetiva, amparada em virtude da atividade da hospedaria e da vulnerabilidade do consumidor. Ou seja, a culpa do estabelecimento é presumida e não é necessário que a parte lesada a comprove.

2. Ressarcimento por furtos

Os furtos de objetos de valor nas dependências do estabelecimento podem atrapalhar a viagem. De acordo com o Código Civil, os estabelecimentos de hospedagem são responsáveis pelos furtos e roubos que ocorram dentro do local, seja por empregados ou por pessoas circulando nas dependências do hotel.

3. Direito à informação

O estabelecimento hoteleiro tem o dever de informar claramente seus preços, produtos e serviços e, eventualmente, riscos que apresentem, como a profundidade da piscina, a voltagem da rede elétrica, serviços ou pacotes com preços diferenciados.

Informar também não exime o estabelecimento de suas responsabilidades. Embora estabelecimentos avisem que não se responsabilizam por objetos deixados no interior dos quartos ou de veículos estacionados em suas dependências, o mero aviso não exclui o dever de indenizar o hóspede caso algo ocorra.

4. Proteção ao consumidor

A responsabilidade civil dos estabelecimentos de hospedagem é direta e objetiva. A legislação considera que a culpa é presumida, sendo preciso demonstrar apenas a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação que o provocou.

5. Diária de 24 horas exatas

Alguns hotéis brasileiros, à semelhança de hotéis internacionais, só permitem que os hóspedes se acomodem em seus respectivos quartos após as 14 h. No entanto, solicitam que a saída ocorra às 12 h. Desse modo, ficam duas horas pendentes.

Por isso, o art. 23, § 4º da Lei do Turismo (Lei 11.771/08), dispõe que o valor de uma diária deve ser cobrado por 24 horas de uso, e não menos que isso. Caso contrário, há previsão de multa, pelo art. 36, para os estabelecimentos que descumprirem essa exigência.

6. Direito à acessibilidade

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15, os hotéis e pousadas devem reservar pelo menos 10% de seus quartos para hóspedes que se enquadrem com deficiência. E, ao menos, uma unidade deve ser adaptada às exigências das pessoas com necessidades especiais.

Além disso, a lei prevê que os estabelecimentos de hospedagem devem ser facilmente acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas.

7. Reserva cancelada ou desistência de compra

Cada estabelecimento pode ter sua política de cancelamento, inclusive com a cobrança de multa.

Assim, cabe às partes se atentarem quanto aos procedimentos legais previstos para o reembolso do hóspede, em caso de reserva cancelada. Já a multa só poderá ser aplicada se as observações referentes à cobrança constarem do contrato de prestação de serviços e se o consumidor for previamente advertido sobre a possibilidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas compras online é possível a desistência em até 07 dias e o consumidor tem o direito de restituição atualizada do valor da compra.

8. Reembolso do hóspede em caso de descumprimento de contrato pelo hotel

O descumprimento do contrato de prestação de serviço por parte do estabelecimento hoteleiro garante ao hóspede que se sentir lesado o reembolso do valor pago pela reserva ou pela estadia, sem qualquer pagamento de multa que eventualmente poderia ser aplicada em decorrência do cancelamento.

Em determinados casos, é possível, ainda, pleitear indenização pelos danos morais causados.


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Se precisar de mais detalhes, ligue que nós te ajudamos. Porto & Bitetti Advogados Av. Giovanni Gronchi, 1294 – Morumbi, São Paulo/SP Tel: (11) 9 5580.8791